Classes de armamento:

  1. São armas da classe B as armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas.
  2. São armas da classe B1:
  3. São armas da classe C:
  4. São armas da classe D:
  5. São armas da classe E:
  6. São armas da classe F:

Licenciamento

Aquisição, detenção, uso e porte de armas

Armas da classe B
  1. As armas da classe B são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP.
  2. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B são autorizados ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos deputados, aos membros do Governo, aos representantes da República, aos deputados regionais, aos membros dos Governos Regionais, aos membros do Conselho de Estado, aos governadores civis, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça.
  3. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B podem ser autorizados:
Armas da classe B1
  1. As armas da classe B1 são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP.
  2. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B1 podem ser autorizados:
Armas da classe C
  1. As armas da classe C são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP.
  2. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe C podem ser autorizados:
Armas da classe D
  1. As armas da classe D são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação.
  2. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe D podem ser autorizados:
Armas da classe E
  1. As armas da classe E são adquiridas mediante declaração de compra e venda.
  2. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe E podem ser autorizados:
Armas da classe F
  1. As armas da classe F são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação.
  2. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe F podem ser autorizados aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe F.
Armas da classe G
  1. A aquisição de armas veterinárias e lança-cabos pode ser autorizada, mediante declaração de compra e venda, a maiores de 18 anos que, por razões profissionais ou de prática desportiva, provem necessitar das mesmas.
  2. A aquisição de armas de sinalização é permitida, mediante declaração de compra e venda e prévia autorização da PSP, a quem desenvolver actividade que justifique o recurso a meios pirotécnicos de sinalização.
  3. A aquisição de armas de softair é permitida, mediante declaração de compra e venda, a maiores de 18 anos unicamente para a prática desportiva e mediante prova de filiação numa federação desportiva da modalidade.
  4. A autorização referida no n.º 2 deve conter a identificação do comprador e a quantidade e destino das armas de sinalização a adquirir e só pode ser concedida a quem demonstre desenvolver actividade que justifique a utilização destas armas.
  5. A detenção, o uso e o porte destas armas só são permitidos para o exercício das mencionadas actividades.
Posse e aquisição de munições para as armas das classes B e B1
  1. O proprietário de uma arma das classes B e B1 não pode, em momento algum, ter em seu poder mais de 250 munições por cada uma das referidas classes.
  2. A aquisição de munições depende da apresentação do livrete de manifesto da arma, do livro de registo de munições e de prova da identidade do titular da licença.
Aquisição de munições para as armas das classes C e D
  1. A compra e venda de munições para as armas das classes C e D é livre, mediante prova da identidade do comprador, exibição do livrete de manifesto da respectiva arma e factura discriminada das munições vendidas.